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Como bem exposto nas sustentações feitas pelos ministros durante o julgamento do mérito em questão, a cobrança do diploma para o exercício da atividade não é, e nunca foi, uma real garantia de que a produção do trabalho jornalístico fosse bem concluída. A qualificação profissional, neste caso, não é meio idôneo, ou suficientemente capaz, de se evitar erros ou violações no cumprimento da função. Não há nenhuma salvaguarda para a sociedade de que, se permitindo que apenas profissionais qualificados nesta área de ensino atuem, haveria completa isenção e compromisso com a procura da verdade.

A crença de que possa existir um sujeito que se profissionalize para se tornar capaz de atuar completamente neutro em seu afazer se perfaz numa completa falácia. Sempre haverá uma subjetividade durante a exposição de posicionamento do indivíduo perante os fatos que a ele se apresentam. E da mesma forma que um magistrado é suscetível de erro, com maior razão aquele que defende uma postura de pensamento também vem a ser.

Não é imprescindível que haja pressupostos subjetivos para o exercício da atividade. De modo que a qualificação profissional pode ser desejada, mas não é requisito indispensável que a pessoa tenha uma capacidade técnica específica para exercício de um direito que possui e que a própria Constituição dispensa da necessidade de licença para atuar. Ao Estado, não cabe, de tal modo, exercer uma regulamentação que acabasse por criar um controle prévio (o mesmo que uma censura prévia) para que o indivíduo possa criar, assim, mecanismos de difusão da sua expressão.

Assim como a todos é imperiosa a obrigação de responder pelos seus atos, também será àquele que exerce o jornalismo, ocorrendo fiscalização da mesma forma pelos seus abusos ou excessos, uma vez que há esse risco inerente no processo de manifestação da linguagem. Somos todos, por tal razão, igualmente responsáveis, motivo determinante pelo qual deixou de vigorar a Lei de Imprensa, justamente por dar tratamento diferenciado para cada pessoa.

Como a profissão é decorrente, em sua essência, da simples articulação de pensamentos de um indivíduo acerca de um objeto, nada mais faz ele do que acrescentar uma técnica específica ou qualquer na produção do seu trabalho. Tarefa que pode, a princípio e em regra, não só ser executada por todos, como deve ser garantida a toda a coletividade a ampla liberdade de expressão de seu pensamento por qualquer forma ou meio. Reinventamos o modo de se produzir informação nesse país.

Desde meados de maio, servidores da USP entraram em greve reivindicando melhorias salariais. Do impasse com a reitoria e com a inclusão dos militares no campus, outros setores, como o corpo discente e docente da universidade, aderiram ao movimento. Os pedidos agora são de saída da reitora, Suely Vilela, para abertura de eleições diretas para escolha do novo corpo dirigente da instituição, imediata retirada da PM além da formação de uma comissão para se elaborar um novo estatuto para a universidade, revogando-se, por exemplo, a autorização de convocar a polícia ao campus que existe para o Conselho Universitário.

O governador José Serra (PSDB), contudo, insiste em afirmar que o governo apenas cumpre uma ordem judicial e que os policiais não cometeram exageros na repressão aos estudantes, razão para manter a PM na universidade. Mas como informado com precisão por Túlio Vianna, reintegração de posse nada tem a ver com liberdade de ir e vir, que se afirma estar cerceada; assim como nenhum juiz que autoriza tal pedido não confere também a prisão, pois não é de sua competência.

Pública e pacificamente as entidades de professores, estudantes e funcionários se organizaram na cidade universitária (a mais respeitada da América do Sul) num ato legítimo de exercício dos seus direitos de associação e manifestação pública. Não há nenhuma razão que justifique o uso da violência física, com disparos de balas de borracha, utilização de bombas de gás lacrimogêneo e de ‘efeito moral’ contra os manifestantes. Vale lembrar que nem mesmo a ocupação em 2007 (que durou 51 dias) chegou a tal ponto.

Sérias e numerosas dúvidas me restam acerca se um governador como José Serra teria capacidade de se tornar presidente deste país. Seu autoritarismo e sua forma brutal em abordar com os setores sociais ficam agora expostos, com inúmeros excessos empreendidos. O estudante é reduzido a um potencial delinquente e agressor ao patrimônio, um tresloucado patológico que, ‘infundadamente’, se aglutina em balbúrdia. Mas nem isso dá razoabilidade para seu espancamento pelo batalhão de choque.

Convocada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a Conferência de Estocolmo de 1972 se organizou para debater a crítica situação da degradação ambiental mundial, tendo a participação de 113 países, 250 Organizações Não-Governamentais (ONGs) e outros órgãos da ONU. Do encontro resultou a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e a "Declaração sobre o Ambiente Humano", também conhecida como "Declaração de Estocolmo", além da decretação do dia 05 de junho como o Dia Mundial do Meio Ambiente. O Brasil, por sua vez, ampliou e formalizou a primeira semana de junho como sendo a Semana Nacional do meio Ambiente.

O atual cenário da política ambiental brasileira, contudo, se modificou. A proposta de lei apresentada pelo PMDB-SC que tramita no Congresso Nacional propõe mudanças drásticas no Código Florestal brasileiro, contando com uma série de previsões absurdas. Há viabilização da redução do percentual da área de conservação obrigatória (Reserva Legal) na Amazônia de 80% para até 50% nos imóveis rurais; permite-se que a compensação de reservas e danos ambientais em Unidades da Federação e bacias hidrografias possa ser realizada em locais distintos daqueles em que houve o efetivo dano; autoriza-se de reflorestamento com espécies exóticas (não-nativas brasileiras), o que coloca em risco irreversível a proteção da biodiversidade brasileira; assim como também possibilita que áreas já destruídas e destinadas à agricultura e à pecuária possam continuar a ser exploradas na forma em que se encontram, sem haver a necessidade de reflorestamento do que foi degradado.

Pode se incluir ainda entre os desacertos as edições da MP 452, que dispensa a exigência de licenciamento ambiental para construção de rodovias no país, e a MP 458, que versa sobre a regularização fundiária de terras públicas na Amazônia Legal e que, na prática, é verdadeira forma de legitimar a grilagem de terras, regularizando a posse ilegítima que ocorreu na região. De acordo com informações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), apenas 11,5% da área a ser legalizada está na posse de pequenos produtores familiares, enquanto a maior parcela dessas terras está nas mãos de médios e grandes agropecuaristas, não beneficiando as camadas mais carentes da população.

Salta aos olhos que, enquanto no restante do mundo se discute novas formas de crescimento econômico, pautado no desenvolvimento sustentável, com a modificação da matriz energética, na recuperação de áreas degradadas e transformação do padrão de consumo e produção, coloca-se o patrimônio ambiental nacional em grave perigo pela busca incessante e irracional de crescimento a qualquer custo, beneficiando apenas uma pequena parcela da população, que cada vez mais aumenta seu poder e influência perante Estado. O Brasil, antes conhecido por seu modelo de vanguarda na legislação ambiental, deixa evidências de anacronismo em sua gestão política.